Relação homossexual e seguro DPVAT

Amar os homens de mãos dadas posando no parque Foto gratuita

Relação Homossexual e DPVAT, a lei garante o acesso pleno ao cônjuge homossexual?

Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu uma interpretação mais ampla do artigo 226  §3º da Constituição Federal que diz: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Entendendo os princípios e direitos fundamentas a qual a própria constituição consagra: a igualdade, a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação, princípio da isonomia: todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional, e em 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça aprova a resolução que obriga todos os cartórios a celebrar o casamento civil e converter união estável homoafetiva em casamento.

Após esta grande conquista ficou claro a igualdade de direitos e a garantia da isonomia, dando os mesmos direitos matrimoniais ao casal homossexual e garantindo os benefícios em caso de perda do ente, dentre os direitos pontuados neste caso destacamos os previdenciários, como pensão do INSS e outros e o seguro DPVAT.

 

“A ação do MPF, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, buscava ampliar a interpretação da Lei 8.441/92, que determina o pagamento de indenização ao cônjuge sobrevivente e equipara o companheiro ou companheira ao esposo ou esposa quando a união ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciária. Assim, os beneficiários do seguro DPVAT poderiam ser tanto hétero quanto homossexuais, garantindo-se o princípio da igualdade previsto na Constituição.”(O Estadão, 01/09/16, clique aqui e acesse a notícia completa)

A dita ação do Ministério Público Federal foi também um marco, nesta ação o MPF exige que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a cobertura de indenizações em caso de morte ao parceiro, seja em relação heterossexual ou homossexual, idependente, tornando o seguro acessível sem discriminação. A dificuldade de acesso e tal, que mesmo com todas as garantias de igualdades de direitos e com a existência do principio da isonomia, garantido constitucionalmente, houve a necessidade de intervenção do ministério público junto a SUSEP. (clique aqui e veja a decisão)

“Na opinião de Paulo Iotti, diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), a determinação é uma decorrência lógica da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que protocolou e reconheceu a união estável homoafetiva.” (G1 21/09/16, clique aqui e acesse a notícia completa)

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