NORMAS GERAIS DE USO – NGU DO DPVAT.ORG.BR/ANUNCIANTE

CENTRO CULTURAL, SOCIAL E ECOLÓGICO DE MADUREIRA       

  CCSEM – OSCIP

Fundada em 2000, o Centro Cultural, Social e Ecológico de Madureira do Rio de Janeiro (CCSEM), é uma ONG qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nas áreas cultural, social e ecológica.

 

DEFINIÇÕES GERAIS PARA ANUNCIANTES PESSOAS JURÍDICA OU FÍSICA

 

O dpvat.org.br é o site oficial do Centro Cultural, Social e Ecológico de Madureira – CCSEM, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, CNPJ no 04.017485/0001-87, doravante denominada NGU/CCSEM.

As NGU/CCSEM não excluem a oportunidade de determinado serviço do site, por suas peculiaridades particulares serem submetidos além da NGU/CCSEM, às suas próprias condições de uso, as “condições particulares”.

 

1 – NORMAS DE ACESSO E USO DO SITE

 

O uso, por parte do anunciante, de qualquer serviço de divulgação do dpvat.org.br implicará na sua adesão e aceitação total das Normas Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento da sua adesão, assim como as condições particulares que lhe possam, dependendo do caso, serem aplicadas.

O dpvat.org.br não é proprietário dos produtos e serviços oferecidos, não guardando a posse deles e não realizando oferta de vendas. Não intervém na aplicação dos preços dos produtos e serviços, na entrega e também não é responsável por concretização de compra e venda e/ou prestação dos serviços.

O anunciante, após a sua adesão ao dpvat.or.br, fica comprometido a fazer uso legal dos produtos ou serviços oferecidos aos usuários/vítimas e se compromete a não realizar atividades ilícitas, que constituam crime ou contravenção, ou desleal, que atentem contra direitos de terceiros, como também que inflijam a legislação sobre a propriedade intelectual e industrial ou qualquer outra norma do atual ordenamento jurídico nacional.

O anunciante garante que seus anúncios não irão viola direitos de propriedades intelectuais de terceiros, como direito de autor, de propriedade industrial ou qualquer outro direito de terceiros. Havendo uma ação legal por outro segmento a respeito de qualquer anúncio, o anunciante assumirá completamente (integral) a responsabilidade, comprometendo-se a garantir a isenção de responsabilidade do dpvat.org.br (CCSEM – OSCIP) de qualquer dano ou custo decorrente.

O dpvat.org.br detém o direito de alterar os anúncios e imagens, por razões de ordem editorial.

O dpvat.org.br reserva-se o direito de não publicar anúncios e imagens que violem as regras do NGU/CCSEM, as quais estarão sendo rotineiramente atualizadas. Fica certo que o dpvat.org.br atribui para si o direito de monitorar o conteúdo dos anúncios.

O anunciante, em hipótese nenhuma, poderá transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de outros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à mora, à ordem pública e às presentes Normal Gerais de Uso.

 

É PROIBIDO AO(S) ANUNCIANTE(S)

 

  • Colocar ou divulgar anúncios de caráter racista, xenófobo, pornográfico ou que atente contra os direitos humanos.
  • Colocar ou divulgar no site programas de dados (vírus ou softwares nocivos) que provoquem danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do dpvat.org.br ou outros usuários da rede de internet.
  • Ter nos anúncios informação ou elementos de imagens cujo conteúdo atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas pela legislação brasileira.
  • Veiculação de anúncio com publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de concorrentes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, a não ser em espaço comercial que tenha sido exclusivamente concebida para este uso.
  • Propaganda com conteúdo falso, ambíguo ou inexato que conduza ao erro da referida informação.
  • Propaganda/anúncio com texto de conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos sites ou de terceiros ou que implique em violação ao sigilo da comunicação e à privacidade.

 

TAMBÉM É PROIBIDO NO DPVAT.ORG.BR

 

  • Anúncios que façam ou promovam apologia à discriminação de orientação racial, religiosa, política ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis brasileiras.
  • Anúncios que atuem ilegalmente ou induzam pessoas a conclusões erradas por omissão ou inexatidão ou erros.
  • Anúncios que tenham informações falsas, inexatas ou ambíguas.
  • Anúncios que burlem as normas da Constituição, demais ordenamentos jurídicos ou que atentem contra o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra, à intimidade pessoal ou que tenham conteúdos, mensagem ou produtos de caráter violento, degradante ou ainda protegido pelo ordenamento jurídico.

 

2 – PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

No ato que a pessoa jurídica colocar o anúncio no dpvat.org.br, o site passará a deter os direitos do anunciante relativamente aos anúncios (texto e fotos) amparado pelo regime de obra por encomenda. Todas as imagens são marcadas com uma marca d’água, assim sendo evitará que as imagens possam ser usadas para outros fins sem o prévio consentimento dos anunciantes.

Fica certo que todos os programas operacionais usados pelo dpvat.org.br estão com a proteção por direito de propriedade intelectual e industrial. Esta proteção estende-se a terceiros que trabalham com o dpvat.org.br.

 

3 – GARANTIA DE VISUALIZAÇÃO

 

O dpvat.org.br se obriga a manter no ar a peça publicitária pelo prazo estipulado em adesão.

Considerando o dpvat.org.br não ser a empresa de hospedagem do site, fica, desde já acertado que, caso ocorram fatores além da nossa vontade, os dias em que, por ventura, o site ficar fora do ar, poderão ser compensados com a prorrogação de dias acordados na adesão, se for aplicável.

O dpvat.org.br não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento, como também não será responsável de acordo com os limites da legislação vigente pelos danos e prejuízos causados como conseqüência de indisponibilidade, falta de acesso, falta de continuidade e de serviços.

O classificado/anúncio do site dpvat.org.br é tão somente um veículo de anúncios de diversas categorias, com ênfase a pessoas vitimadas no trânsito. Assim sendo não atuamos como prestador de serviço, intermediário ou participante em negócios entre os usuários/vítimas e anunciantes, não assumimos nenhuma responsabilidade por consequência que possa vir de qualquer relação entre as partes, sejam direta ou indireta, não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos usuários/vítimas baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou qualquer outro material veiculado no anúncio.

Pelo exposto no parágrafo anterior, afasta-se do dpvat.org.br qualquer responsabilidade por erro, inexatidão, fraude, imprecisão ou qualquer tema divergente de qualquer material que tenha relação com o anúncio. Por este motivo, nos casos em que um ou mais usuário/vítima ou terceiro faça qualquer tipo de reclamação ou processo legal contra anunciantes, os envolvidos na lide, eximirão totalmente qualquer responsabilidade do dpvat.org.br como também todas as pessoas, classificando-as como funcionários, prestadores de serviço, diretores, procuradores e outros diretamente ligadas ao dpvat.org.br.

O único responsável pela manutenção de anúncio é o próprio anunciante.

O classificado/anúncio do site dpvat.org.br garante a veiculação da publicidade/anúncio contratante conforme for pactuado em adesão, sempre no 1o (primeiro) dia do mês subseqüente, desde que enviado com prazo de 2 (dois) dias úteis. Neste prazo, deverá ser feita a entrega, de modo viável, do material a ser anunciado e a confirmação do pagamento efetuado pelo anunciante. O depósito bancário ou resposta de confirmação do pagamento do sistema adotado será o documento fiscal para a contabilidade do anunciante.

O anunciante deverá apresentar e enviar todo o material compatível com a formatação exigida pelo sistema de operação do dpvat.org.br.

 

4 – DOS TIPOS DE ANÚNCIO QUE PODERÃO SER VEICULADOS

 

A – Classificados:

É uma modalidade de anúncio pago por tempo certo para pessoa física/jurídica que tenha como atividade profissional qualquer categoria inclusa no projeto de produtos e serviços médicos em atenção à saúde das vítimas de acidentes no trânsito, o anúncio simples será veiculado da seguinte forma:

Nome, profissão, foto, contatos e endereço.

 

B – Anúncio destacado, banner de topo:

É a modalidade de anúncio publicado em qualquer das páginas internas, pago por tempo certo, para pessoa física/jurídica, que tenha como atividade profissional qualquer categoria inclusa no projeto de produtos e serviços médicos em atenção à saúde das vítimas de acidentes no trânsito. Quanto às dimensões dos banners utilizadas no todo do site, o tamanho será de 600 x 100 px. As dimensões podem ser apenas no formato JPG e GIF, com um máximo de 900 Kbytes, respeitando resoluções do CONAR quanto ao cumprimento das normas éticas do Conselho. Este modelo é limitado a 10 anúncios por página, que se alternam randomicamente.

 

C – Anúncio banner lateral:

É a modalidade de anúncio publicado em qualquer das páginas internas, pago por tempo certo para pessoa física/jurídica que tenha como atividade profissional qualquer categoria inclusa no projeto de serviço em atenção à saúde das vítimas de acidente no trânsito. Quanto às dimensões dos banners utilizados na lateral do site, o tamanho será de 278 x 182 px. As dimensões podem ser apenas no formato JPG e GIF, com um máximo de 900 Kbytes, respeitando resoluções do CONAR quanto ao cumprimento das normas éticas do Conselho. Este modelo é limitado a 10 anúncios por página, que têm sua ordem alterada randomicamente.

 

5 – FORMAS DE PAGAMENTO DOS ANÚNCIOS

 

O pagamento dos serviços de veiculação de publicidade no dpvat.org.br será feito da forma apresentada na página de anúncios/planos.

 

6 – RESPONSABILIDADE DE CONTEÚDO

 

O dpvat.org.br não se responsabiliza pelo conteúdo, produtos ou serviços veiculados ou vendidos a terceiros, por meio de link/página/site do ANUNCIANTE, ficando este último responsável por todo o conteúdo ali exibido. Fica definido que a publicidade deverá obedecer aos padrões técnicos de lisura e bom gosto, não sendo permitida propaganda política, religiosa ou de ordem pessoal ou de qualquer conteúdo que seja contrário às leis vigentes no Brasil ou acertadas em acordos internacionais. O ANUNCIANTE se responsabiliza totalmente pelo conteúdo de seu anúncio, ou página para onde apontar o seu link.

 

7 – DO CANCELAMENTO

 

Iniciada a veiculação, o dpvat.org.br poderá cancelar o serviço, sem ônus ou devolução do valor, caso sejam desrespeitadas cláusulas, como também se o conteúdo do destino dos links da ANUNCIANTE for mudado sem prévio aviso ao dpvat.org.br ou tal conteúdo violar as leis brasileiras ou internacionais.

O dpvat.org.br reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições destas NORMAS GERAIS DE USO, assim sendo reservamos o direito exclusivo de decidir se um anúncio está de acordo com as regras e com os interesses comerciais. Estas regras são atualizadas frequentemente, assim sendo, recomendamos consulta periódica do dpvat.org.br, pois, se rejeitarmos um anúncio, não estaremos obrigados a comunicar ao anunciante o motivo da rejeição.

 

8 – DO FORO

 

Todas as questões mencionadas nestas NORMAS GERAIS DE USO serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da cidade do Rio de Janeiro.