Indenização

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ,

MORTE OU REEMBOLSO

Fique Ligado!

Por medida de segurança, não assine papeis apresentados por estranhos antes de dar entrada do seu pedido de indenização do DPVAT, principalmente se o acidente envolveu veículos de empresas, Exemplo : Ônibus, Caminhão de Transportadora, Veículos novos e outros.

 

PRAZO PRESCRICIONAL 

Desde a entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo para que o interessado ingresse com pedido de

indenização do seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.

Há casos, porém, em que o prazo pode ser diferente.

 

ATENÇÃO PRAZO MAXIMO PARA DAR ENTRADA NO SEGURO DPVAT DE INVALIDEZ

Para os processos de Invalidez Permanente, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que a vítima tomou conhecimento de sua Invalidez Permanente. Essa circunstância temporal será comprovada através da data da expedição do Laudo do Instituto Médico Legal, que atestou em definitivo a invalidez, assim sendo as vitimas que tenham adquirido invalidez, mesmo tendo  o acidente ocorrido a mais de uma década e meia (15 Anos) se a vitima não fez o exame corpo de delito, a mesma poderá solicitar a realização deste exame, e habilitar-se a receber o seguro DPVAT por invalidez.

Na hipótese de inexistência de Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, devidamente comprovada por documento oficial da Secretaria de Segurança Pública, deverá ser apresentado o Laudo do médico que assistiu à vítima, no qual conste objetivamente a data da alta definitiva.

Para os processos de Morte, sendo beneficiário menor de idade, e por questões alheias a sua vontade, não foi requerida a sua indenização como legitimo herdeiro, neste caso o prazo prescricional de 3 anos não será aplicado.

O prazo prescricional, de 3 anos, para este caso, só iniciará quando este beneficiário for maior de idade.

 

DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS:

Para requerer o DPVAT é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

 

DOCUMENTOS BÁSICOS – VITIMAS OU BENEFICIÁRIOS

Identidade ou Habilitação ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou Casamento ou Óbito.

CPF da vitima ou beneficiário.

Comprovante de Residência ou Declaração.

Curatela, no caso de Alienação Mental.

Declaração de Únicos Herdeiros.

Certidão de Óbito

Autorização de pagamento.

 

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

Consoante legislação em vigor, os créditos de indenização DPVAT só podem ser feitos em contas de legítimos beneficiários. Por essa razão, a Ficha de Autorização de Pagamento deverá conter somente os dados do beneficiário.

O procurador poderá assinar o formulário mediante apresentação de uma procuração que lhe conceda

poderes específicos para esse fim. Mas, também nessa hipótese, os dados indicados na Ficha de Autorização de Pagamento somente poderão ser do próprio beneficiário.

Clique aqui para imprimir autorização. 

DOCUMENTO DA VITIMA, INDENIZAÇÃO PARA CASO DE MORTE:

Documentação da vitima ( Os documentos abaixo devem ser apresentados em xérox )

 

Identidade             (xérox comum)

CPF                       (xérox comum )

Certidão de Óbito (xérox autenticada)

Laudo Cadavérico (xérox com carimbo de confere com o original) este laudo, somente exigido quando a causa da morte não estiver descrita com clareza na certidão de óbito, ou se a morte não deu-se de imediato.

 

VÍTIMA OU BENEFICIÁRIO TENDO PROCURADOR, A PROCURAÇÃO DEVERÁ CONSTAR.

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular:

Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT

Deverá ser xérox autenticada.

Deverá constar o domicílio completo do outorgante e do outorgado

 

Note Bem:

 

I – Caso a vítima/beneficiário não possa ler e escrever, ou não seja alfabetizada, a procuração que conterá assinatura a rogo deverá ser por Instrumento Público, em xérox autenticada, incluindo também poderes específicos para o pedido de indenização do Seguro DPVAT.

 

II – Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.

 

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA – Somente para casos de Invalidez ou Despesas Médicas

 

Boletim de Atendimento Médico ( B.A.M).

Prontuário Médico.

Declaração de Internação e Alta.

 

DOCUMENTAÇÃO POLICIAL

Registro ou boletim de Ocorrência Policial – (R.O ou B.O)

Registro ou boletim da Ocorrência no órgão policial competente, em xérox, constando o carimbo de confere com o original, exceto para os boletins de ocorrência confeccionada pela Policia Rodoviária Federal.

 

REGISTRO OU BOLETIM DA OCORRÊNCIA POLICIAL (POR ATO DECLARATÓRIO)

Para que sejam satisfeitas as exigências do artigo 5º da Lei 6.194/74, é necessário que seja apresentada prova do registro policial da ocorrência efetuado na época em que o fato ocorreu. Na eventualidade desse registro ter sido feito por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais, contemporâneos ao acidente, que demonstrem a existência do acidente, as circunstâncias e a participação do interessado, tais como: Atendimento pelo Corpo de Bombeiros, ou Polícia Militar, ou“Anjos do Asfalto”ou concessionária ou Inquérito Policial.

 

Laudo de Exame de Corpo Delito.

Declaração Policial, caso não haja IML na região.

Na falta do exame corpo de delito a vitima poderá requerer perícia na própria seguradora.

 

PEDIDO DE PERICIA NA PRÓPRIA SEGURADORA

Para a vitima solicitar perícia na própria seguradora, é necessário que a mesma tenha os seguintes documentos:

Boletim de Atendimento Médico (B.A.M)

Prontuário Médico

Laudo Médico

 

Pericia folha 1

Pericia folha 2

Pericia folha 3

Pericia folha 4

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