DAMS

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PEDIDO DE REEMBOLSO

Fique Ligado!

Por medida de segurança, não assine papeis apresentados por estranhos antes de dar entrada do seu pedido de indenização do DPVAT, principalmente se o acidente envolveu veículos de empresas, Exemplo : Ônibus, Caminhão de Transportadora, Veículos novos e outros.

 

PRAZO PRESCRICIONAL

Desde a entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo para que o interessado ingresse com pedido de indenização do seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.

Há casos, porém, em que o prazo pode ser diferente.

 

DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS: 

Para requerer o reembolso é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

 

DOCUMENTOS BÁSICOS: (Xérox) 

Identidade ou Habilitação ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento (Xérox). 

CPF (Para distinguir homônimos e detectar eventual duplicidade de reclamação) (Xérox). 

Comprovante de Residência xérox (Em nome da vitima) ou declaração assinada pela vítima, fornecendo dados de endereçamento (CEP inclusive), para envio de carta informando sobre o pagamento do reembolso. (Imprimir Modelo Declaração de Residência) 

Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais) contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas, acompanhados das respectivas requisições ou receituários médicos (originais). 

Relatório de dentista, informando se o tratamento dentário foi realizado em decorrência de lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente. 

Curatela, no caso de Alienação Mental (Xérox Autenticada)

 

Observação: 

Sendo a vitima menor de idade e não possuir identidade e nem CPF, o representante legal deverá apresentar a xérox da certidão de nascimento do menor vitimado, com alienação mental é necessário curatela e os documentos do curador legal (Pai/Mãe) ou tutor.

Vitimas Menores: Entre 16 e 17 anos a indenização será paga ao menor, desde que assistido por representante Legal (Pai/Mãe) ou tutor.

 

Autorização de Pagamento

Consoante legislação em vigor, os créditos de indenização DPVAT só podem ser feitos em contas de legítimas vitimas. Por essa razão, a Ficha de Autorização de Pagamento deverá conter somente os dados da vitima. 

* Para maior de idade – ( Imprimir Modelo) 

* Para menor de idade – ( Imprimir Modelo)

 

VÍTIMA  TENDO PROCURADOR, A PROCURAÇÃO DEVERÁ CONSTAR.

 

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular: 

Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT 

Deverá ser xérox autenticada. 

Deverá constar o domicílio completo do outorgante e do outorgado

 

Note Bem: 

I – Caso a vítima não possa ler e escrever, ou não seja alfabetizada, a procuração que conterá assinatura a rogo deverá ser por Instrumento Público, em xérox autenticada, incluindo também poderes específicos para o pedido de indenização do Seguro DPVAT.

II – Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.

 

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA 

Boletim de Atendimento Médico ( B.A.M).

Prontuário Médico.

Declaração de Internação e Alta.

 

Observação: o Boletim de Atendimento Médico (B.A.M) é o primeiro atendimento médico após o acidente. 

DOCUMENTAÇÃO POLICIAL 

Registro ou boletim de Ocorrência Policial – (R.O ou B.O) 

Registro ou boletim da Ocorrência no órgão policial competente, em xérox, constando o carimbo de confere com o original, exceto para os boletins de ocorrência confeccionada pela Policia Rodoviária Federal. 

 

REGISTRO OU BOLETIM DA OCORRÊNCIA POLICIAL (POR ATO DECLARATÓRIO) 

Para que sejam satisfeitas as exigências do artigo 5º da Lei 6.194/74, é necessário que seja apresentada prova do registro policial da ocorrência efetuado na época em que o fato ocorreu. Na eventualidade desse registro ter sido feito por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais, contemporâneos ao acidente, que demonstrem a existência do acidente, as circunstâncias e a participação do interessado, tais como: Atendimento pelo Corpo de Bombeiros, ou Polícia Militar, ou “Anjos do Asfalto”ou concessionária ou Inquérito Policial.

Para darmos entrada na sua indenização do DPVAT de invalidez, existem duas formas:

 

Primeira:

Atendimento em nossa sede para vitimas que residem na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Preferencialmente, as vitimas que residem nesta região, devem comparecer em nossa sede com todos os documentos necessários.

Nosso endereço, Estrada do Portela n° 126/201 Madureira – Rj. Cep: 21351-050

Ponto de Referencia:

Próximo ao Shopping POLO 1, nossa sede fica em frente ao Banco do Brasil.

Clique aqui e veja se o seu município encontra-se na região metropolitana no Rio de Janeiro.

 

Segunda:

Tele-Atendimento não havendo condições do comparecimento da vitima em nossa sede, envie os documentos mencionados no site por SEDEX ou carta registrada, que daremos entrada no seu seguro DPVAT imediatamente, assim que a documentação chegar em nossa sede. 

Protocolo dos documentos a serem enviados para a solicitação da indenização e/ou reembolso do seguro social DPVAT. 

Sr°(a) ao usar o serviço grátis do Tele-Atendimento, para enviar ao CCSEM/DPVAT os documentos acima afim de solicitar a sua indenização e/ou reembolso do seguro social DPVAT, se faz necessário o preenchimento do protocolo dos documentos enviados. Assim que o documento chegar no CCSEM, a equipe CCSEM/DPVAT, enviará para o Sr° (a) a copia do protocolo devidamente assinada, ato continuo analisará a documentação enviada. 

Estando a documentação de acordo com a lei do DPVAT, daremos entrada no pedido, a indenização e/ou reembolso que será depositada pela seguradora, na sua conta poupança ou corrente em qualquer Município Brasileiro dentro do prazo de até 30 dias corridos. 

Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a lei do DPVAT, a equipe CCSEM/DPVAT entrará em contato com o requerente afim de orienta-lo para que o mesmo cumpra as exigências necessárias. 

Clique aqui e imprima o protocolo de envio dos documentos

 

Prazo para o recebimento da indenização:

Estando a documentação de acordo com a lei, o prazo para a vitima receber o DPVAT é de 30 dias após dar entrada na seguradora.

EM CASO DE DÚVIDAS, FALE CONOSCO

DATA MÊS

1 – HOUVE NECESSIDADE DE COMPRAR REMÉDIOS OU DESPESAS MÉDICAS  SIM NÃO

2 – NOME COMPLETO

3 – TEL FIXO TEL. CEL EMAIL

4 – ENDEREÇO COMPLETO
 AV RUA PRACA OUTROS

Endereço COMPL

BAIRRO/DISTRITO CEP

MUNICIPIO

5 – DATA DE NASCIMENTO DIA MÊS ANO

6 – DATA DO ACIDENTE DIA MÊS ANO

7 – NO ACIDENTE A VITIMA ERA
 MOTORISTA PASSAGEIRO MOTOCICLISTA CARONA PEDESTRE

8 - ENVOLVEU VEICULO DE EMPRESA EXP:  ÔNIBUS CAMINHÃO OUTROS

9 – HOUVE BOLETIM OU REGISTRO DE OCORRÊNCIA (R.O ou BO)  SIM NÃO

10 - SE NÃO HOUVE BOLETIM OU REGISTRO DE OCORRÊNCIA INFORME POR QUE ?

11 – HOUVE INTERNAÇÃO HOSPITALAR  SIM NÃO

12 – SE HOUVE, QUANTOS DIAS FORAM DE INTERNAÇÃO

13 – SE NÃO HOUVE INTERNAÇÃO, INFORME O POR QUE?

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