Leis do DPVAT

EVOLUÇÂO DAS LEIS QUE REGEM O SEGURO DPVAT

1966

O DPVAT foi criado, através do DL 73/66, com o nome de RECOVAT e mantido até 1974. Era, então, um conceito de Responsabilidade Civil Obrigatória.

 

1974

Através da Lei 6.194/74 o RECOVAT, que tinha como premissa o pagamento da indenização somente no caso de culpa do veículo causador do acidente, passou a ser chamado de DPVAT e com um novo conceito, bem mais abrangente e de cunho social, as indenizações passaram a ser pagas independentemente de quem fosse a culpa e, esse conceito, mantido até os dias de hoje.

 

1986

 Em 29/04/1986 surgiu o CONVÊNIO DPVAT e incluiu somente as categorias 1, 2, 9 e 10. Antes, dessa data, os proprietários de veículos de todas as categorias buscavam a Seguradora de sua livre escolha e, em assim sendo, por ocasião do sinistro, também, a indenização era reclamada na Companhia que recebera o respectivo prêmio do seguro. Somente os veículos inseridos nas Categorias 3 e 4 não foram englobados no Convênio gerido pela FENASEG.

 

1992

Em 13/07/1992 o DPVAT, através da Lei 8.441/92, passa por duas grandes mudanças. Os veículos não identificados ( VNI ) que, até então, somente estavam cobertos em caso de morte e só tinham direito a 50% do capital segurado, passaram a ser garantidos em todas as coberturas e a outra alteração foi no que tange a obrigatoriedade da comprovação do pagamento do prêmio que deixou de ser exigência, por ocasião do sinistro. A única exceção, em relação a nova regra, era no caso do beneficiário ser o proprietário do veículo e, nesse caso, para fazer jus à indenização, deveria apresentar o comprovante do pagamento do seguro.

 

2003

Em 11/01/2003, com a entrada em vigor do Novo Código Civil Brasileiro, o prazo de prescrição foi reduzido de 20 para 3 anos. É óbvio que foram considerados e preservados os direitos, mesmo com a aplicação da nova regra.

 

2005

Em 01/01/2005 surge mais uma mudança importante, no DPVAT. Os veículos inseridos nas Categorias 3 e 4 passam a integrar o Convênio, administrado pela FENASEG, assim como já ocorria, desde 1986, para as demais categorias.

 

2007 

Em 31/05/2007 a MP N° 340 que já anunciava alteração e ratificação nas normas do DPVAT, foi sancionada pelo Presidente da República e originou a Lei 11.482/07 que, no seu Artigo 8°, alterou os Artigos 3°, 4°, 5° e 11° da Lei 6.194/74, ratificando que os valores da indenização do seguro DPVAT devem ser pagos em reais, não em salários mínimos, o que já era mencionado na Lei 6.205/75.

2009

Lei n o 11.945, de 4 de junho de 2009 Altera a legislação tributária federal  e dá outras providências.

Retificada no DOU de 24/06/2009, Seção 1, pág. 1. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 .

Artigos 30, 31 e 32 (DPVAT).

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